| Projeto: |
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PL 382 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-382/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0382-2006 |
| Promovente: |
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Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FISCAIS DE TRANSITO E DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE USAREM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA POLUIÇÃO DO TIPO MÁSCARAS HIGIÊNICAS FACIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE TRANSITO / CONDICOES DE TRABALHO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FISCAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / MASCARA / OPERADOR DE TRAFEGO / POLUICAO / POLUICAO DO AR / SUGESTAO DE ENTIDADE / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0011-2007
ver documento Adm0335-2008
ver documento Fin1350-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/05/2006 | Encaminhado em 23/08/2006 | | CCJ | Recebido em 23/08/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | | ADM | Recebido em 12/02/2007 | Encaminhado em 17/04/2008 | | FIN | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 28/11/2008 | | SGP23 | Recebido em 28/11/2008 | Encaminhado em 05/12/2008 | | FIN | Recebido em 05/12/2008 | Encaminhado em 11/12/2008 | | SGP2 | Recebido em 11/12/2008 | Encaminhado em 11/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 29/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 29/10/2014 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 237/2007 de 13/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 04/10/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 562/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2822/2007
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |